KODANO.PT Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade (doravante «Política») rege o tratamento de dados pessoais efetuado por KODANO S.A., com sede em ul. Makuszyńskiego 18, 31-752 Cracóvia, Polónia (doravante «Responsável pelo Tratamento», «nós» ou «Loja»), quando presta serviços através do sítio Web kodano.pt (doravante «Loja Online»), nomeadamente a venda a retalho de lentes de contacto, óculos graduados e óculos de sol.

O Responsável pelo Tratamento encontra-se registado nas autoridades competentes polacas e atua em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante «RGPD»), bem como com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal, e demais legislação aplicável.

A autoridade de controlo competente para utilizadores residentes em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt). Qualquer reclamação relativa ao tratamento dos seus dados pode ser apresentada junto desta entidade, sem prejuízo de outros meios de tutela administrativa ou judicial.

Denominação social: KODANO S.A.

Designação comercial: kodano.pt

Sede social: ul. Makuszyńskiego 18, 31-752 Cracóvia, Polónia

Correio eletrónico do Encarregado de Proteção de Dados (EPD): [email protected]

Para exercer os seus direitos ou colocar qualquer questão relativa à proteção de dados, pode contactar-nos a qualquer momento através do endereço de correio eletrónico acima indicado.

No âmbito da sua atividade, o Responsável pelo Tratamento pode recolher e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

1. Dados de Identificação e Contacto
   • Nome e apelido
   • Endereço de entrega e/ou faturação
   • Endereço de correio eletrónico
   • Número de telefone / telemóvel
2. Dados de Encomenda e Transação
   • Referência e histórico de encomendas
   • Produtos adquiridos (incluindo prescrição ótica, quando fornecida pelo titular)
   • Valor das transações e método de pagamento utilizado (não armazenamos dados integrais de cartão)
   • Estado de expedição e referências de envio
3. Dados de Conta de Utilizador (quando aplicável)
   • Nome de utilizador e endereço de correio eletrónico
   • Histórico de encomendas associado à conta
   • Preferências e listas de favoritos
4. Dados de Comunicação
   • Conteúdo das mensagens trocadas com o Serviço de Apoio ao Cliente
   • Registos de comunicações por correio eletrónico
5. Dados de Navegação e Analíticos
   • Endereço IP e identificadores de dispositiv
   • Dados de cookies e tecnologias semelhantes (ver secção 9)
   • Páginas visitadas, duração da sessão e ações realizadas na Loja Online
   • Dados de origem de tráfego e campanhas publicitárias
6. Dados de Opinião e Avaliação
   • Avaliações de produtos e comentários submetidos pelo utilizador
   • Classificações de satisfação recolhidas pela plataforma Trusted Shops
7. Dados de Saúde (categorias especiais)

   A prescrição ótica (grau de óculos ou lentes de contacto) constitui um dado de saúde, abrangido pelo artigo 9.º do RGPD. O seu tratamento fundamenta-se no consentimento explícito do titular (art. 9.º, n.º 2, al. a) do RGPD) ou na necessidade de execução do contrato de compra e venda, quando o titular o fornece voluntariamente para personalização do produto. Pode retirar este consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até então.

1. Execução do Contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)
   • Processamento e gestão de encomendas
   • Comunicação relativa ao estado da encomenda e expedição
   • Gestão de devoluções e reembolsos
   • Faturação e arquivo de documentos de transação
   • Prestação de serviço de apoio ao cliente
2. Cumprimento de Obrigações Legais (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)
   • Cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas nos termos do Código do IRC, do CIVA e demais legislação tributária portuguesa e polaca aplicável
   • Conservação de documentos de faturação nos prazos legais
   • Resposta a solicitações de autoridades públicas competentes
   • Prevenção e deteção de fraude, nos termos da legislação aplicável
3. Interesses Legítimos (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)
   • Melhoria da Loja Online, análise de comportamento de navegação e otimização da experiência do utilizador (Google Analytics, CrazyEgg)
   • Prevenção de abusos e segurança informática
   • Gestão de reclamações e litígios
   • Recolha e publicação de avaliações de produtos (verificação manual)
   • Envio de comunicações de marketing direto a clientes existentes relativas a produtos análogos, nos termos do art. 13.º-A da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (regime opt-out)
4. Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) e art. 9.º, n.º 2, al. a) do RGPD)
   • Envio de newsletter e comunicações de marketing a utilizadores que não sejam clientes existentes
   • Utilização de cookies não essenciais, designadamente cookies de publicidade e personalização
   • Tratamento de dados de saúde (prescrição ótica), quando o titular os forneça voluntariamente
   • Integração com plataformas de redes sociais (Meta Pixel / Facebook, YouTube)

Os seus dados pessoais podem ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários, unicamente na medida necessária para as finalidades descritas:

1. Prestadores de Serviços de Pagamento
   • Klarna Bank AB (publ) — serviços de pagamento faseado e faturação; transferência para a Suécia, ao abrigo das decisões de adequação e garantias contratuais adequadas
   • Stripe / Apple Pay / Google Pay — processamento de pagamentos com cartão; os dados de cartão são tratados diretamente pelo processador, sem acesso por parte da Loja
   • SIBS — serviços MB Way e Multibanco (entidade licenciada pelo Banco de Portugal)
2. Transportadoras e Prestadores Logísticos
   • GLS General Logistics Systems Portugal, Lda. — entregas em Portugal
   • DPD (Dynamic Parcel Distribution) — entregas e rede de pontos PUDO, bem como gestão do portal de devoluções (https://rmp.dpdgroup.com)
   • CTT Express — entregas e rede de pontos de recolha
3. Plataformas de Marketing e Análise
   • Google LLC (Google Analytics, Google Ads, Google Tag Manager, Google Marketing Platform, YouTube) — análise de tráfego, publicidade e vídeo; transferência para os EUA ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo e/ou do Data Privacy Framework EU-EUA
   • Meta Platforms Ireland Limited (Meta Pixel / Facebook / Instagram) — publicidade e retargeting; transferência para os EUA ao abrigo das garantias adequadas
   • Vercom S.A. (plataforma Messageflow) — envio de comunicações de e-mail marketing; entidade com sede na Polónia, dentro do EEE
   • Crazy Egg, Inc. — mapas de calor e análise de experiência do utilizador; transferência para os EUA ao abrigo das garantias adequadas
4. Plataformas de Avaliação e Confiança
   • Trusted Shops GmbH — recolha e verificação automática de avaliações de satisfação pós-compra; com sede na Alemanha, dentro do EEE
5. Infraestrutura Tecnológica
   • Fornecedor(es) de alojamento Web e servidores — dentro do EEE ou ao abrigo de garantias adequadas
   • Fornecedor(es) de plataforma de e-commerce (CMS/ERP) — tratamento como subcontratantes nos termos do art. 28.º do RGPD

Em todos os casos em que os dados sejam transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), o Responsável pelo Tratamento garante a existência de mecanismos adequados de proteção, designadamente Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, decisões de adequação ou o Quadro de Proteção de Dados EEE-EUA, conforme aplicável.

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos, tendo em conta os seguintes critérios:

• Dados de encomenda e faturação:

  Conservados durante 10 anos a contar da data da operação, nos termos do Código do IVA (CIVA) e do Código das Sociedades Comerciais (CSC), aplicáveis conjuntamente com a legislação fiscal portuguesa e polaca.

• Dados de conta de utilizador (clientes registados):

  Conservados enquanto a conta se mantiver ativa e durante 3 anos após o último acesso ou a última transação, para efeitos de gestão de reclamações e prova contratual.

• Dados de marketing (newsletter e campanhas):

  Conservados até à revogação do consentimento ou à oposição ao tratamento, acrescido de 30 dias para processamento técnico.

• Registos de comunicações com o Apoio ao Cliente:

  Conservados durante 3 anos a contar da resolução do pedido, para efeitos de gestão de reclamações.

• Dados de navegação e cookies analíticos:

  Conforme configurado em cada ferramenta (regra geral, entre 14 meses e 26 meses para dados agregados no Google Analytics).

• Avaliações de produtos:

  Conservadas enquanto o produto se mantiver disponível na Loja, ou até o titular solicitar a eliminação.

Nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o titular dos dados dispõe dos seguintes direitos, que pode exercer a qualquer momento:

• Direito de acesso (art. 15.º RGPD):

  Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e obter uma cópia.

• Direito de retificação (art. 16.º RGPD):

  Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.

• Direito ao apagamento / «direito a ser esquecido» (art. 17.º RGPD):

  Solicitar a eliminação dos seus dados, quando os mesmos deixem de ser necessários, quando revogue o consentimento ou se oponha ao tratamento e não existam outras bases jurídicas, ou quando os dados tenham sido tratados ilicitamente. Este direito não se aplica quando o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou para exercício de direitos em processo judicial.

• Direito de limitação do tratamento (art. 18.º RGPD):

  Solicitar a suspensão do tratamento em determinadas circunstâncias (contestação da exatidão dos dados, tratamento ilícito, oposição ao apagamento, etc.).

• Direito de portabilidade (art. 20.º RGPD):

  Receber os dados fornecidos com base em consentimento ou contrato, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável.

• Direito de oposição (art. 21.º RGPD)

  Opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos ou efectuado para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis associada.

• Direito de não sujeição a decisões automatizadas (art. 22.º RGPD):

  Não ser sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente de forma análoga. A Loja não utiliza atualmente processos de tomada de decisão automatizada com efeitos jurídicos sobre os titulares.

• Direito de retirar o consentimento (art. 7.º, n.º 3 RGPD):

  Retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado.

Para exercer qualquer dos direitos acima referidos, envie um pedido escrito para [email protected], identificando-se devidamente. Responderemos no prazo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de particular complexidade. Em caso de insatisfação com a resposta, pode apresentar reclamação à CNPD (www.cnpd.pt).

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a divulgação, a alteração, a destruição ou a perda acidental, em conformidade com o art. 32.º do RGPD. Estas medidas incluem, designadamente:

• Transmissão de dados por protocolo HTTPS com certificado SSL/TLS
• Controlo de acesso baseado em funções (role-based access control) aos sistemas internos
• Pseudonimização e cifragem dos dados sensíveis em repouso
• Realização de auditorias de segurança e testes de penetração periódicos
• Formação regular dos colaboradores em matéria de proteção de dados
• Procedimentos de gestão de incidentes e de notificação de violações de dados nos termos do art. 33.º e 34.º do RGPD

Em caso de violação de dados pessoais que possa comportar riscos para os direitos e liberdades dos titulares, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas a contar do momento em que tivermos conhecimento da mesma e, quando necessário, informaremos diretamente os titulares afetados.

A Loja Online utiliza cookies e tecnologias semelhantes (web beacons, pixels, scripts de rastreio) em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE (alterada pela Diretiva 2009/136/CE), transposta para o direito português pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.

1. Cookies Estritamente Necessários

   Essenciais para o funcionamento da Loja Online (sessão, carrinho de compras, autenticação, segurança). Não requerem consentimento, com base no interesse legítimo e na necessidade técnica.

2. Cookies Analíticos e de Desempenho
   • Google Analytics (Google LLC) — análise de tráfego, padrões de utilização e desempenho; os dados são anonimizados/pseudonimizados através de funções de anonimização de IP
   • Google Tag Manager (Google LLC) — gestão centralizada de tags e scripts de rastreio
   • CrazyEgg (Crazy Egg, Inc.) — mapas de calor, gravações de sessão e análise de comportamento do utilizador
3. Cookies de Marketing e Publicidade
   • Google Ads / Google Marketing Platform (Google LLC) — publicidade direcionada e medição de conversões
   • Meta Pixel (Meta Platforms) — retargeting e medição de campanhas no Facebook, Instagram e plataformas afiliadas
   • YouTube (Google LLC) — incorporação de vídeos com rastreio de interações
4. Gestão do Consentimento

   Aquando da primeira visita à Loja Online, é apresentado um banner de cookies que permite gerir as suas preferências por categoria. Pode, a qualquer momento, alterar as suas preferências através do painel de gestão de cookies acessível no rodapé do sítio Web ou através das definições do seu browser. A recusa de cookies não essenciais não afetará o funcionamento básico da Loja.

   Para mais informação sobre os cookies específicos utilizados, os respetivos prazos de conservação e como desativálos, consulte a nossa Política de Cookies completa, disponível no rodapé da Loja Online.

A Loja Online utiliza a plataforma Messageflow, da Vercom S.A. (Polónia), para o envio de comunicações de e-mail marketing. Os dados de contacto (nome e endereço de correio eletrónico) são transferidos para esta plataforma, que atua como subcontratante nos termos do art. 28.º do RGPD.

O envio de comunicações de marketing direto a clientes que já adquiriram produtos na Loja Online efetua-se ao abrigo do interesse legítimo, nos termos do art. 13.º-A da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativamente a produtos ou serviços análogos, com possibilidade de oposição (opt-out) em qualquer momento.

O envio de newsletter a não-clientes ou o envio de comunicações sobre produtos não diretamente relacionados efetua-se exclusivamente com o consentimento prévio do titular. Pode cancelar a subscrição em qualquer momento, clicando no link de cancelamento presente em cada comunicação ou contactando-nos através do endereço [email protected].

1. Avaliações de Satisfação (Trusted Shops)

   A Loja Online integra a plataforma Trusted Shops GmbH para recolha de avaliações de satisfação pós-compra. A verificação é automática, sendo os convites para avaliação enviados com base na concretização de uma encomenda. Os dados transmitidos à Trusted Shops ficam sujeitos à política de privacidade desta entidade, disponível em www.trustedshops.pt.

2. Avaliações de Produtos (publicação no sítio)

   Os clientes que tenham realizado uma encomenda na Loja Online podem submeter opiniões sobre produtos adquiridos. Estas opiniões são sujeitas a verificação manual antes de publicação, para garantia da autenticidade e conformidade com a Diretiva (UE) 2019/2161 (Diretiva Omnibus), transposta para o direito português pelo DecretoLei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que exige a divulgação do processo de verificação da autenticidade das avaliações de consumidores.

   O nome de exibição do titular (ou nome de utilizador) e a avaliação publicada são dados pessoais tratados com base no consentimento expresso aquando da submissão. Pode solicitar a eliminação da sua avaliação a qualquer momento.

No contexto do processamento de devoluções, tratamos os seus dados de identificação, morada e dados de encomenda para efeitos de logística inversa. O processo de devolução pode ser efetuado de duas formas:

• Através do portal de devoluções DPD disponível em https://rmp.dpdgroup.com/021/Kodano — ao utilizar este portal, os dados necessários à gestão da expedição são tratados pela DPD ao abrigo do seu próprio aviso de privacidade
• Por envio direto para a morada do armazém: KODANO S.A. – kodano.pt, ul. Makuszyńskiego 18, 31-752 Cracóvia, Polónia

Os dados relativos a devoluções são conservados pelo prazo legalmente aplicável às obrigações contabilísticas e fiscais, bem como durante o prazo de prescrição de eventuais reclamações.

A Loja Online não é direcionada a menores de 16 anos. Não recolhemos conscientemente dados pessoais de menores. Caso tomemos conhecimento de que foram recolhidos dados de um menor sem o consentimento do titular da responsabilidade parental, tomaremos medidas para eliminar esses dados. Se acreditar que um menor forneceu os seus dados pessoais através da Loja Online, pedimos que nos contacte através do endereço [email protected].

A Loja Online pode conter ligações para sítios Web de terceiros. O Responsável pelo Tratamento não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sítios. Recomendamos a leitura das respetivas políticas de privacidade antes de fornecer quaisquer dados pessoais.

O Responsável pelo Tratamento reserva-se o direito de atualizar a presente Política sempre que tal se revele necessário, designadamente em caso de alteração legislativa ou de novas funcionalidades da Loja Online. A versão atualizada será publicada na Loja Online com indicação da data de entrada em vigor. Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos dos titulares, informaremos os utilizadores registados por correio eletrónico. A utilização continuada da Loja Online após a publicação das alterações implica a aceitação da versão atualizada.

Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, bem como para o exercício dos seus direitos, pode contactar-nos através de:

Correio eletrónico: [email protected]

Responsável pelo Tratamento: KODANO S.A., ul. Makuszyńskiego 18, 31-752 Cracóvia, Polónia

Responderemos no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção do pedido. Para apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, pode contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt ou pelo telefone +351 213 928 400